TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Cartão de crédito e renegociação de saldo devedor - Sentença de improcedência - PRELIMINAR de violação ao princípio da dialeticidade suscitada nas contrarrazões. Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o exercício do contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - APELO DA AUTORA - PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Desnecessária realização de prova pericial contábil, vez que as questões postas em juízo são meramente de direito, dispensando instrução probatória, em estrita observância aos CPC, art. 370 e CPC art. 371 - Preliminar rejeitada - MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxas contratadas próximas à média de mercado divulgada pelo Bacen. Inexistência de abusividade - TARIFA DE ANUIDADE. Cobrança devida, considerando o desbloqueio incontroverso do cartão, a efetiva utilização do cartão contratado e a ciência expressa da autora acerca das cobranças das anuidades, por meio das faturas enviadas mensalmente ao longo da relação contratual - SENTENÇA MANTIDA, majorada a verba honorária nos termos do §11, art. 85, CPC (Tema 1059/STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO
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