TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de modificação de cláusula contratual cumulada com exibição de documento e consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente - Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada para obstar a inclusão dos dados autorais em órgãos de proteção ao crédito e manter o recorrente na posse do bem - Recurso do autor - O CPC, art. 300 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Argumentação embasada em «laudo» unilateral e insuficiente para elidir a legalidade do contrato firmado entre as partes - Consumidor que, à época da contratação, tinha ciência do valor da parcela mensal - Fumus boni iuris não caracterizado - REsp. 1.060.530 - Impossibilidade de proibir o credor de exercer seu direito, consubstanciado em possível cobrança e negativação dos dados do autor - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO
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