DOC. 991.8337.9099.4980

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes por débito já quitado pelo autor. Reconhecimento. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Majoração. Impossibilidade. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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