DOC. 992.0186.8708.9807

TJMG. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ALIENAÇÃO PARENTAL. NECESSIDADE DE NOVO ESTUDO SOCIAL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Verificada a existência de indícios de alienação parental e de histórico de descumprimento de acordos anteriores, mostra-se necessária a realização de novo estudo social para avaliar a adequação do regime de visitas acordado entre as partes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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