TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO OS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO NA FORMA CULPOSA, A REVISÃO DA DOSIMETRIA, A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, BEM COMO A DETRAÇÃO PENAL. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA POSITIVADAS NOS AUTOS. O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, OU SEJA, A PRÉVIA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM, É QUESTÃO DE DIFÍCIL COMPROVAÇÃO, POR SE TRATAR DE ESTÁGIO SUBJETIVO DO COMPORTAMENTO. ASSIM É QUE, NA RECEPTAÇÃO, DIANTE DO SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO, A PROVA DO DOLO ESPECÍFICO É CIRCUNSTANCIAL E INDICIÁRIA, EXTRAÍDA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE CERCAM O FATO, DOS INDÍCIOS QUE ENVOLVEM O DELITO, E DA PRÓPRIA CONDUTA DO AGENTE, POIS, CASO CONTRÁRIO, JAMAIS SE PUNIRIA ALGUÉM DE FORMA DOLOSA, SALVO QUANDO CONFESSADO O RESPECTIVO COMPORTAMENTO. NO PRESENTE CASO, A DINÂMICA DELITIVA NARRADA PELOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS, SOMADA À COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO ERA PRODUTO DE CRIME, NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO AO DOLO DOS APELANTES. NESSE CONTEXTO, A SIMPLES NEGATIVA DOS RECORRENTES, EM JUÍZO, DESPROVIDA DE QUALQUER PROVA CONCRETA, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL OU DE AUTORIZAR A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. DOSIMETRIA PENAL QUE MERECE AJUSTE. VERIFICA-SE QUE A PENA BASE DE AMBOS OS APELANTES FOI ADEQUADAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES DOS ACUSADOS, NÃO MERECENDO RETOQUES. NA SEGUNDA FASE, AFASTA-SE A REINCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AO 1º APELANTE, TENDO EM VISTA QUE O RÉU FOI ABSOLVIDO DA REFERIDA IMPUTAÇÃO (0036521-49.2008.8.19.0004). QUANTO AO REGIME PRISIONAL, APRESENTA-SE MAIS ADEQUADO O REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA PARA AMBOS. POR FIM, NO QUE SE REFERE À DETRAÇÃO PENAL, TAL PLEITO HÁ DE SER FORMULADO JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA READEQUAR A RESPOSTA PENAL FINAL DO APELANTE CARLOS HENRIQUE PARA 01 (UM) ANO, 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, E FIXAR O REGIME SEMIABERTO PARA AMBOS OS APELANTES, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.
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