TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Pretensão fundada em alegação de indevido registro do nome da autora no SCR - Demandante que não nega a relação jurídica mas apenas a existência de débitos - Ausência de comprovação de pagamento - Sentença de improcedência - Recurso por ela interposto - Inscrição por dívida inadimplida - Circunstância que não dispensa, contudo, a providência insculpida no art. 43, § 2º do CDC - Irregularidade, todavia, que não é capaz de gerar o dano moral alegado em razão da existência de outros registros anteriores e desabonadores em nome da autora - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência.
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