DOC. 992.0884.1935.8593

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame: Condenação de Lucas Teixeira Cabral por tráfico de drogas, com pena de reclusão e dias/multa. Recurso do réu alegando ilicitude da prova obtida em busca veicular e insuficiência probatória, pleiteando desclassificação para uso de entorpecentes e redução de pena.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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