TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Arbitramento de Aluguéis. Família. Decisão que indeferiu a tutela da evidência postulada pela Demandante. Irresignação autoral. Orientação assentada do Insigne Tribunal da Cidadania no sentido da possibilidade de cobrança de aluguel pelo uso exclusivo de bem comum por um dos cônjuges ou companheiros, ainda que não tenha havido a partilha. Hipótese dos autos que, entretanto, não encontra lastro suficiente nos elementos de prova até o momento. Necessidade de aperfeiçoamento do contraditório, sem prejuízo da retroação da verba eventualmente fixada, com a devida correção monetária, caso comprovado o direito autoral. Incidência do Verbete Sumular 59 deste Nobre Sodalício. Manutenção do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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