DOC. 992.1826.2801.5028

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA.

Insurgência quanto à decisão que determina recolhimento de honorários para produção de laudo complementar. Pretensão de inversão do ônus da prova com fincas na relação de consumo. Inviabilidade de conhecimento. Ônus da prova que fora decidido de maneira específica e objetiva em decisão saneadora, estabelecendo-se o ônus de acordo com o art. 373, CPC. Questão anterior que não fora objeto de recurso. Impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida. Pleito não cognoscível.

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