TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E APOSENATADORIA -
Servidora pública municipal (enfermeira) - Município de Sorocaba - Autora que já recebe o adicional de insalubridade no grau médio (20%) e pretende recebê-lo em seu grau máximo (40%), pedindo, igualmente, o pagamento retroativo do adicional desde o início da prestação dos serviços - Laudo pericial que confirmou a exposição a agentes insalubres no grau máximo somente no período de março/2020 a outubro/2021 - Valores em atraso devidos, limitado o pagamento ao período constatado no laudo - Pedido de reconhecimento do direito à aposentadoria especial - Prova pericial produzida em juízo que comprovou o exercício das atividades de forma habitual e permanente em exposição a agentes biológicos pelo período de 25 anos - Possibilidade de aplicação do regime geral da previdência enquanto não editada lei própria - Impossibilidade, contudo, de pagamento da aposentadoria desde a data em que preenchidos os requisitos legais, por se tratar de período em que a autora já foi remunerado regularmente pelo exercício da atividade - Sentença reformada em parte - Recursos de apelação parcialmente providos
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