DOC. 992.2600.8812.9035

TJSP. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DE TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I.

Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto pela instituição financeira ré contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário, excluindo a cobrança do seguro prestamista e da tarifa de avaliação do bem, condenando-a à devolução dos valores. A apelante argumenta que o seguro prestamista foi livremente aceito pelo apelado em documento apartado e que a tarifa de avaliação do bem é devida, pois a prestação do serviço restou comprovada nos autos.

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