DOC. 992.2965.5940.7918

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA E SEGREDO DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DADOS PESSOAIS E SIGILO PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra indeferiu o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça. No recurso, a agravante também requereu o deferimento da gratuidade de justiça, sob o argumento de que esta teria sido tacitamente concedida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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