DOC. 992.3464.2786.2978

TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Contrato de Plano de Saúde coletivo por adesão. Rescisão unilateral. Decisão agravada que concedeu a antecipação de tutela para determinar à agravante que restabeleça o contrato de serviços de saúde do autor, menor portador de Transtorno de Déficit Atentivo (CID X F 90.0). Arguição de ilegitimidade passiva rejeitada. Cumprimento da obrigação de manter a vigência do plano de saúde que incumbe à operadora agravante. Necessidade de ser assegurada a continuidade do tratamento médico, até o julgamento dos pedidos autorais. Inteligência do Tema 1.082 do STJ. Manutenção da Decisão. Agravo desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).