DOC. 992.3768.9346.3113

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE GUARDA, - TUTELA PROVISÓRIA - BUSCA E APREENSÃO - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. -

Deve ser mantida a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do menor. No presente caso, em que pese a alegação e demonstração do agravante de que cuida do menor há 4 anos, há de ser considerado o parecer Ministerial e estudo social realizado, os quais demonstram que o menor estará em segurança na companhia de sua genitora. RECURSO DESPROVIDO.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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