DOC. 992.4058.5826.8678

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo requerido contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, declarando a inexistência de três contratos de empréstimo consignado, condenando o réu à repetição simples do indébito referente aos descontos realizados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. A instituição financeira alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ocorrência de prescrição, regularidade dos contratos e inexistência de dano moral.

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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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