DOC. 992.5874.9895.7488

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Despesas condominiais. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela corré Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU). EXAME: ré que não comunicou de forma inequívoca o Condomínio acerca da transferência da posse do imóvel. Interpretação dada pelo Recurso Especial Acórdão/STJ ao Recurso Especial Acórdão/STJ, reconhecendo a legitimidade passiva concorrente da proprietária pelos débitos condominiais. Legitimidade e responsabilidade da ré pelo pagamento do débito. Origem da cobrança bem demonstrada pelos documentos acostados com a inicial. Obrigação de pagamento da verba que decorre da lei. Mora «ex re», dispensando, assim, envio de notificação para pagamento da dívida. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO IMPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).