DOC. 992.6222.7419.9395

TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, EM SEDE RECURSAL. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA APELAÇÃO, SOB PENA DE DESERÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno, objetivando reforma da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de Justiça e determinou o recolhimento das custas no prazo de 5 dias, sob pena de deserção.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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