DOC. 992.6600.8495.4172

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES FIXADAS EM CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA RÉ. EXCESSO DE EXECUÇÃO LEVANTADO. ACOLHIMENTO. INSATISFAÇÃO MANIFESTADO PELO EXEQUENTE. 1.

Compulsando os autos, constata-se que as teses manifestadas neste recurso de agravo não merecem prosperar, haja vista que a conclusão exteriorizada, pelo douto Juízo de origem, está em consonância com as normas incidentes e com o entendimento pacificado no âmbito do STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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