DOC. 992.7697.0219.7580

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS.

Os contratos de empréstimo consignado firmados por beneficiários do INSS devem se ater às regras estabelecidas na Instrução Normativa INSS Nº28/2008. A taxa de juros remuneratórios expressa no contrato, deve observar o limite fixado na época de sua celebração, «in casu», pela redação dada pela Portaria 92, publicada em 28/12/2017, ao art. 13, II, da Instrução Normativa INSS 28/2008. Considerando a abusividade dos juros, necessária a limitação. Sentença Mantida.

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