TJSP. BANCO DE DADOS -
Inscrição do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito - Insurgência da autora contra a sentença de improcedência - Alegação de que houve anotação indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes - Inadmissibilidade - Prova da existência de débito em aberto - Ausência de ato ilícito - Dano moral não configurado - Aplicação de multa por litigância de má-fé em um salário mínimo - Hipótese em que o exame das alegações da autora e dos documentos encartados aos autos evidenciam que a requerente alterou a verdade dos fatos, ou, ao menos, agiu de forma temerária - Redução da multa para o percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 81, caput - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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