DOC. 992.8040.7552.4484

TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito da Infância e da Juventude. Ação de Obrigação de Fazer. Pretensão de matrícula em creche. Fase de cumprimento de sentença, objetivando a satisfação de crédito correspondente às multas decorrentes do descumprimento da obrigação de fazer no prazo determinado pelo Juízo. Decisão agravada que declara a ilegitimidade ativa da parte para execução. Confirmação que se impõe, pois as astreintes destinam-se à fundo municipal gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma do arts. 214 do ECA. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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