DOC. 992.9101.9047.1680

TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. BIOMA MATA ATLÂNTICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONDIÇÃO DE DESOCUPAÇÃO. PROGRAMA HABITACIONAL MUNICIPAL. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA. 1.

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público visando à desocupação e recuperação de área especialmente protegida, ocupada por núcleo familiar em situação de vulnerabilidade social. Sentença de parcial procedência que condicionou a desocupação à inclusão dos réus em programa habitacional municipal e à disponibilização de imóvel adequado.

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