TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE FIXOU VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM R$3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE MERECE PROSPERAR. O ART. 14 APONTA QUE O FORNECEDOR POSSUI RESPONSABILIDADE OBJETIVA NO MERCADO DE CONSUMO, NÃO SENDO RESPONSABILIZADO APENAS SE PROVAR A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS (ART. 14, §3º, S I E II). RESTRIÇÃO DE CRÉDITO QUE FOI IMPUTADA À RECORRENTE EM DECORRÊNCIA DE AUTUAÇÃO INCORRETAMENTE LANÇADA CONTRA A CONSUMIDORA. SITUAÇÃO APTA A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR, NÃO SE CONFUNDINDO COM MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 89/TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA FIXADA NA ORIGEM QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA ATENDER OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA QUE REFORMA EM PARTE. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
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