TJRS. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 32, § 1º-A, DA LEI 9.605/98. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS SUSPEITAS. MÉRITO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. ADEQUAÇÃO TÍPICA. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AJG. CONCESSÃO.
1. Conforme a jurisprudência dos tribunais superiores, que interpretam o conteúdo explícito do art. 5º, XI, da CF, não há nulidade ou imprestabilidade da prova obtida quando do flagrante por alegada violação de domicílio quando presente justa causa para o ingresso. Na hipótese, existiriam diversas denúncias específicas de que cachorros estavam em situação de maus-tratos na residência do acusado, tendo os fiscais da prefeitura tentado contato com o réu em várias oportunidades. Com a notícia da morte de um dos cães, foram ao local, na companhia de policiais militares, oportunidade em que avistaram os animais sobreviventes no pátio, nos termos da informação recebida, necessitando de urgente prestação de socorro. Fundadas razões para o ingresso no domicílio. Precedentes do STF. Ausência de ilicitude. Preliminar rejeitada.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito