DOC. 993.3362.8668.0388

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (CP, art. 129, § 13º) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESINTERESSE DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de lesão corporal em âmbito doméstico, não há que se falar em absolvição, devendo ser mantida a condenação do acusado. 2. O desinteresse da vítima na aplicação de pena ao réu é irrelevante, porquanto a natureza da ação penal, no delito tipificado no CP, art. 129, § 13, é pública incondicionada.

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