DOC. 993.4865.8149.4806

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS SUPERIOR AO LIMITE NORMATIVO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação interposta pelo Banco BMG S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão contratual e indenização formulados por consumidora. A autora alegou abusividade nas taxas de juros aplicadas a dois contratos de empréstimos consignados celebrados em 2023, com descontos pessoais em benefício previdenciário do INSS. A sentença declarou nulas as cláusulas abusivas, determinou a restituição em dobro de valores pagos indevidamente e fixou indenização por danos morais, em R$ 5.000,00.

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