DOC. 993.4979.1089.2503

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS-TRATOS QUALIFICADO. EXPOSIÇÃO A PERIGO DA SAÚDE DE MENORES SOB AUTORIDADE PATERNA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA CONFISSÃO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Giovane Cardoso dos Anjos contra sentença condenatória que lhe impôs a pena de 09 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime de maus-tratos qualificado por duas vezes, na forma do CP, art. 71.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).