DOC. 993.5268.7817.0265

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO -

Decisão que rejeitou a impugnação, sob o fundamento de que o valor foi constrito no montante necessário à aquisição de medicação, em cumprimento à tutela provisória de urgência concedida nos autos principais - Agravante que não concorda com o bloqueio, argumentando que nenhuma multa diária é devida, pois o cumprimento ainda é provisório, aplicando-se o Tema Repetitivo 743 do STJ - Razões totalmente dissociadas do fundamento da decisão agravada, eis que o bloqueio não diz respeito à multa cominatória - Descumprimento ao CPC, art. 1.016, III, o que impede o conhecimento do recurso - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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