DOC. 993.5302.9382.2926

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão do credor de penhora de ativos financeiros das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico da devedora - Descabimento - Ausência de responsabilidade solidária - Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para eventual direcionamento do cumprimento de sentença a outras empresas que não figuram no título executivo judicial como devedoras - Tese firmada pelo STJ por meio do Tema repetitivo 614, do STJ, que não se aplica ao caso - Agravo de instrumento não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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