TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Administrativo. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Cobrança. Policial Militar. Contagem para tempo de serviço como aluno aprendiz. Percepção de triênio ativo cancelado por ato administrativo. Recalculo indevido. Pleito de restabelecimento do benefício. Sentença que, após reconhecer a prescrição, julgou improcedente o desiderato autoral. Insurgência do Autor. Prescrição afastada. Obrigação com prestação de trato sucessivo. O E. STF, através do julgamento do RE 594296, com reconhecida repercussão geral, decidiu que é facultada à Administração Pública a revisão de seus atos, quando destes já decorrem efeitos concretos, desde que exista o respectivo processo administrativo em que assegurados o contraditório e a ampla defesa. In casu, o exercício de autotutela não observou o contraditório e ampla defesa. Evidente lesão a direito adquirido e ato jurídico perfeito. PROVIMENTO DO RECURSO.
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