DOC. 993.7229.2992.7791

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INSERIDO INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO ANTES DO AJUIZAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por BB Administradora de Consórcios S/A. contra a sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização ajuizada por Imperium Assessoria Contábil e Tributária Ltda. e Tatiana de C. Soares, determinou a retirada definitiva do gravame de alienação fiduciária lançado indevidamente sobre o veículo Volvo FH, placa AXK3B08.

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