TJSP. APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CESSÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL -
Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que, ao contrário do que foi afirmado pela autora, a negativação ocorreu em virtude da existência da dívida contraída, com a cessão dos créditos ao réu, ora apelado - Ausência de pagamento em favor da credora cedente ou da credora cessionária que legitima a negativação do nome da autora inadimplente - Inscrição do nome da devedora em cadastro de proteção ao crédito que se mostra regular - Ausência de dano moral - RECURSO DESPROVIDO
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