TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA INTERNAÇÃO EM UTI/CTI. ÓBITO DA PACIENTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NO TOCANTE À REMOÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TRANSFERÊNCIA PARA CTI OCORRIDA DOIS DIAS APÓS A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CENÁRIO DE INSUFICIÊNCIA DE LEITOS EM RAZÃO DA CRISE PANDÊMICA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE OU OMISSÃO POR PARTE DOS RÉUS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PACIENTE QUE RECEBEU CUIDADOS MÉDICOS DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE INTERNADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À DEFENSORIA PÚBLICA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 1002. CANCELAMENTO DA SÚMULA 421/STJ. RATEIO DOS HONORÁRIOS ENTRE OS RÉUS, NA FORMA DO ART 87 PARÁGRAFO 1º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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