DOC. 993.9076.1756.3444

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada determinou o recolhimento da taxa judiciária pelo Exequente, sob pena de cancelamento do incidente de cumprimento de sentença - Concessão do benefício da gratuidade processual ao ora Exequente nos autos da ação principal (Processo número 0171137-27.2012.8.26.0100) - Cabível a extensão do benefício da gratuidade processual aos embargos de terceiro (Processo número 1081353-41.2020.8.26.0100) e ao respectivo incidente de cumprimento de sentença - RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO, para afastar a decisão agravada, com o prosseguimento do incidente de cumprimento de sentença (na Vara de origem), observada a gratuidade processual já concedida ao Exequent

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).