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DOC. 993.9351.6525.7782

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS (MODALIDADE LUCROS CESSANTES) E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCREDENCIAMENTO IMOTIVADO DA PLATAFORMA UBER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA OPOSTA PELO APELADO EM CONTRARRAZÕES QUE SE REJEITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FATOS E FUNDAMENTOS LANÇADOS NA DECISÃO ALVEJADA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA LÓGICA ENTRE AS RAZÕES DEDUZIDAS NO APELO E OS FUNDAMENTOS DO DECISUM IMPUGNADO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL. CUMPRIMENTO AO CPC, art. 10. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO VENTILADA PELO RÉU EM CONTRARRAZÕES. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III. JULGAMENTO MONOCRÁTICO

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