TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE LEGAL. TEMA REPETITIVO STJ 1286. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, em ação revisional, deferiu tutela provisória para limitar a 30% os descontos em folha de pagamento de militar das Forças Armadas, relativos a empréstimos consignados.
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