TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (RIO CLARO) - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - EXCESSO
De HONORÁRIOS PERICIAIS - montante arbitrado que não se revela excessivo e atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - critérios objetivos para o cálculo de honorários periciais formulados pelo Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia - IBAPE-SP, que se mostram atualizados e compatíveis com o estudo a ser elaborados, e os quais têm sido amplamente adotados pela Corte Paulista - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - pretensão do autor, ex-servidor municipal, destinada ao reconhecimento de seu suposto direito ao adicional de insalubridade, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas - laudo pericial colacionado aos autos que comprova a condição insalubre do ambiente em que o demandante exercia suas atividades laborativas - valor do adicional que deve guardar proporcionalidade com o grau de insalubridade do ambiente laborativo (máximo - 40%) - inteligência do LCM 17/07, art. 99 e CLT, art. 192 - em regra, a concessão do adicional de insalubridade pela via judicial deve ter como termo inicial a data de elaboração do laudo pericial, momento em que constatados os requisitos indispensáveis à percepção da vantagem de natureza pro labore faciendo - precedentes a Corte da Cidadania- peculiaridade dos autos em que os elementos da prova técnica indicam a existência de condições insalubres de trabalho em período anterior - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - laudo técnico do IMESC que constatou que a incapacidade laboral parcial e permanente do postulante decorreu de doença ocupacional, de forma que subsiste o nexo de causalidade entre as hérnias de disco do requerente e o carregamento de pesos excessivos na Secretaria Municipal de Obras e Serviços - dever de reparação da Administração Pública - quantia fixada pelo magistrado singular que comporta majoração - r. sentença de primeiro grau reformada apenas neste ponto - Apelo do requerente acolhido e recursos oficial e voluntário da Procuradoria Municipal não providos
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