DOC. 994.0979.6112.5482

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PARCERIA AGRÍCOLA - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Insurgência da parte executada contra decisão que homologou o laudo pericial e fixou o dever de entregar 3.448,7 sacas de 25kg de amendoim à exequente - Em caso de impossibilidade de cumprir a obrigação especificada em contrato, definiu-se que o equivalente em dinheiro seria de R$ 155.368,08 - Alegações de afronta à coisa julgada - Inocorrência - Laudo pericial respeitou integralmente o título executivo e liquidou o julgado através de método indireto para aferição da produção - Ausência de motivos para afastar a homologação do laudo e alterar o saldo da condenação - Negado provimento.

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