DOC. 994.3197.9634.6190

TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida cassação da r. decisão, a fim de que seja determinado o regular processamento da ação de execução da multa penal proposta em face do executado, porquanto ainda não cumprida a pena privativa de liberdade e não comprovada a sua hipossuficiência em arcar com o pagamento da multa. Cabimento.

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