DOC. 994.4080.4504.1085

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE VALOR IRRISÓRIO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 836 À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados em execução fiscal, sob a alegação de que a quantia era irrisória e sua expropriação seria absorvida pelo pagamento das custas processuais.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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