TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO VÁLIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual, restituição de valores e indenização por danos morais, proposta por consumidora que alegou ter contratado empréstimo consignado, mas passou a sofrer descontos relativos à Reserva de Margem Consignável (RMC) vinculada a cartão de crédito não solicitado. Sentença de primeira instância que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a nulidade das cláusulas contratuais e determinando a restituição simples dos valores e pagamento de indenização por danos morais.
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