DOC. 994.4907.5429.1275

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Alegada insuficiência probatória. Inocorrência. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Dosimetria. Pena-base exasperada em razão de condenação definitiva por fato posterior ao descrito na denúncia. Impossibilidade. Necessidade de afastamento da agravante relativa à calamidade pública (pandemia de COVID-19), eis que não demonstrado o nexo de causalidade com a prática do crime. Penas readequadas. Tese de inconstitucionalidade da pena de multa rechaçada. Regime fechado mantido. Recurso defensivo parcialmente provido para reduzir o quantum das reprimendas

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