TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO DA FILA DO SUS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando a realização do procedimento cirúrgico de artroplastia bilateral para tratamento de coxartrose avançada, no prazo de quinze dias, sob pena de crime de desobediência. A decisão agravada também autorizou o bloqueio imediato de verbas públicas via Sisbajud, caso o ente estadual não cumprisse a ordem. O agravante sustenta que a determinação judicial impõe ao Estado obrigação indevida, pois o procedimento é eletivo e de competência do município de residência do paciente, conforme a descentralização do SUS estabelecida no Tema 793 do STF.
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