DOC. 994.5525.7625.0203

TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Indeferimento do pedido de remição de pena pelo estudo. Ausência de documentos junto às razões recursais ou de indicação das peças essenciais para formação do instrumento. Ônus que incumbe ao recorrente. Incognoscibilidade do reclamo, pela ausência de documentos necessários à compreensão da causa. Precedente da 14ª Câmara Criminal. Agravo não conhecido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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