TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COM DUAS MATRÍCULAS, CARGA HORÁRIA 22 H E 30MIN. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE SEU VENCIMENTO AO PREVISTO NA LEI 11.738/2008, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MATÉRIA, APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO TEMA 911. LEI MUNICIPAL 5.623/13, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E QUE FOI EDITADA, QUANDO JÁ VIGORAVAM AS NORMAS GERAIS PREVISTAS NA Lei 11.738/2008. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO, EM APENAS UMA DAS MATRÍCULAS. SENTENÇA, REFORMADA. SUSPENSÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO PROVISÓRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, DIANTE DA DECISÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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