TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CHAMAMENTO AO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - POSSE COMPROVADA - ESBULHO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA - MULTA POR INTEPOSIÇÃO PROTELATÓRIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO -
De acordo com o CPC, art. 77, admite-se o chamamento ao processo em três situações, quais sejam: i) do devedor, na ação em que o fiador for réu; ii) dos outros fiadores quando para a ação for citado apenas em deles; iii) de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de algum deles, parcial ou totalmente, a dívida comum.
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