DOC. 994.6610.7820.8447

TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

Ação indenizatória em danos materiais e morais. Ex marido, falecido, da autora que sofria quadro de demência de Alzheimer avançado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Relatório médico que concluiu que o paciente não necessitava de «home care», mas sim de cuidadores. Necessidade apenas do auxílio de terceiros (cuidador). Não verificada a elegibilidade para a internação domiciliar. Sentença de improcedência mantida. Verba honorária majorada. Sentença de improcedência que conferiu correta solução à lide, devendo ser confirmada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Precedentes desta C. Câmara. Recurso não provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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