TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -
Recurso objetivando a cassação da decisão administrativa que suspendeu o direito de visita da companheira do reeducando, sustentando que em desacordo com a legislação atual, qual seja, a Lei 14.994/2024 - PARCIAL POSSIBILIDADE - Fundamentação idônea a motivar a restrição do direito de visita direta ao preso - Direito à visita que não se trata de um direito de caráter absoluto - Visitante que foi surpreendida com droga sintética escondida no cós de sua calça, quando pretendia adentrar à unidade prisional, suspensa por dois anos, com base no Resolu, art. 135, Ição SAP 144/2010, conforme constou do procedimento administrativo instaurado - De qualquer modo, hipótese de solução intermediária, com a autorização para a visita da companheira do reeducando somente em parlatório, como garantia de manutenção a ordem e disciplina do recinto prisional.
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