DOC. 994.8200.1212.2012

TJSP. Apelação. Bancário. Cartão de crédito. Negativação. Ação de danos morais c/c inexistência de débitos, com pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira e recurso adesivo da parte autora. Em apelação: Contratação do cartão de crédito. Biometria facial, portando documento de identidade. Plástico entregue e assinado. Divergência de endereços não demonstrada pela falta de comprovante de endereço, a cargo do autor. Fatura pendente. Negativação do débito. Exercício regular de direito. Improcedência da ação. Inversão da sucumbência. Recurso de apelação provido e recurso adesivo desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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