TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - RETENÇÃO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - TEMA REPETITIVO 1.085 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Nos termos do CPC, art. 300, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De acordo com a tese firmada em sede do Tema Repetitivo 1.085 do STJ, é licito o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, desde que previamente autorizados pelo mutuário.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito